Medidas Socioeducativas (PSC) e (LA)

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Conforme Agendamento
Tempo para conclusão do serviço: Conforme Agendamento
Secretaria de Assistência Social

assistenciasocial@novaerechim.sc.gov.br
Segunda a Sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30
Rua São Pedro, 19, centro
89.865-000
Passo a Passo

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Acolhimento dos adolescentes a partir do agendamento e com encaminhamento do Fórum de Justiça. Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.

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Acompanhamento semanal do adolescente. Inserção do adolescente nas políticas de saúde, esporte, educação e programas de aprendizagem, visando a qualificação profissional. Informação à Justiça da Infância e da Juventude em caso de descumprimento da decisão judicial. Preenchimento e encaminhamento de relatório conclusivo para a Justiça, ao ter a medida socioeducativa concluída.
Informações Adicionais
prazo máximo para a prestação do serviço
O serviço se dá com prazo variável conforme agendamento.
Forma de prestação do serviço
A prestação do serviço se dá presencial, com atendimento na Secretaria de Assistência Social do Município, sendo atendimentos semanais ao adolescente em cumprimento de PSC e acompanhamento sistemático ao adolescente de medida de liberdade assistida.
manifestação sobre a prestação do serviço
As manifestações podem ser feitas: - Presencial na Secretaria de Assistência Social, no endereço Rua São Pedro, nº 131, Centro, Nova Erechim; - Por telefone nº (49) 3333-829. - E-mail: assistenciasocial@novaerechim.sc.gov.br Ouvidoria:https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/NOVAERECHIM/Manifestacao/RegistrarManifestacao - Serviço de Informação ao cidadão LAI: https://lai.fecam.org.br/novaerechim/
Prioridades de atendimento
Adolescentes que cometeram ato infracional e receberam medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço a Comunidade. As medidas socioeducativas, estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei federal 8.069/1990) e são determinadas pela Justiça.
Mecanismos de comunicação com os usuários
- Presencial na Secretaria de Assistência Social, no endereço Rua São Pedro, nº 131, Centro, Nova Erechim; - Por telefone nº (49) 3333-0829. - E-mail: assistenciasocial@novaerechim.sc.gov.br Ouvidoria:https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/NOVAERECHIM/Manifestacao/RegistrarManifestacao - Serviço de Informação ao cidadão LAI: https://lai.fecam.org.br/novaerechim/
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Assistência Social - SAS
  • Rua São Pedro, 19 - centro
  • (49) 3333-0829 - Principal
  • (49) 3333-0829 - Fax
  • assistenciasocial@novaerechim.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos